Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0010099-63.2017.2.00.0000	Data da Distribuição 16/02/2018	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Representante OAB 1

Polo ativo

Participante	Situação

ALAOR FERNANDES DA COSTA - CPF: 419.337.318-50 (REQUERENTE)	Ativo
ERMENEGILDO NAVA - OAB SP153982 - CPF: 867.684.848-34 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE S�O PAULO - TJSP (REQUERIDO) Representação do TJSP	Ativo

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Movimentações do Processo

Movimento	Documento
13/09/2018 18:53:03 - Arquivado Definitivamente
13/09/2018 16:45:45 - Proferido despacho de mero expediente	13/09/2018 16:45:44 - Decisão (Decisão)
20/06/2018 00:00:24 - Decorrido prazo de ALAOR FERNANDES DA COSTA em 19/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 11:18:51 - Juntada de Petição de informações
04/06/2018 16:35:49 - Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 14:52:14 - Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2018 19:21:48 - Apensado ao processo 0001479-28.2018.2.00.0000
27/03/2018 00:02:43 - Decorrido prazo de ALAOR FERNANDES DA COSTA em 26/03/2018 23:59:59.
26/03/2018 16:37:09 - Juntada de Petição de informações
26/03/2018 13:19:35 - Conclusos para decisão
26/03/2018 13:19:35 - Conclusos para decisão
26/03/2018 13:18:56 - Juntada de certidão
22/03/2018 14:29:30 - Expedição de Outros documentos.	21/03/2018 18:18:27 - Acórdão (Acórdão)
22/03/2018 14:29:30 - Expedição de Outros documentos.	21/03/2018 18:18:27 - Acórdão (Acórdão)
22/03/2018 14:29:26 - Ratificada a decisão liminar	21/03/2018 18:18:27 - Acórdão (Acórdão)

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Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos13/09/2018 16:45:44 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos04/06/2018 14:52:14 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos23/02/2018 06:54:13 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos25/01/2018 15:17:48 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos20/12/2017 10:51:46 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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