Dados do Processo
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Dados do Processo
0001809-93.2016.2.00.0000
22/04/2016
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) - Emolumentos (11929 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Serviços (10028) - Concessão / Permissão / Autorização (10073) - Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) - Gratuidade (11931 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Fiscalização (10015 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo (11949
CNJ
Gab. Cons. José Edivaldo Rocha Rotondano
Polo ativo
Participante
Situação
ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS - CNPJ: 09.619.532/0001-86 (REQUERENTE)
Ativo
    ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - OAB PR77089 - CPF: 078.340.139-63 (ADVOGADO)
Ativo
    MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704 - CPF: 044.180.439-00 (ADVOGADO)
Ativo
    PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - OAB PR3340 - CPF: 109.812.259-34 (ADVOGADO)
Ativo
    MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777 - CPF: 815.076.909-91 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA (REQUERIDO)
  • Representação do TJBA
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
13/06/2018 12:59:36 - Juntada de Petição de petição
22/05/2018 13:35:02 - Arquivado Definitivamente
22/05/2018 11:12:17 - Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 14:40:29 - Conclusos para decisão
18/05/2018 13:45:24 - Juntada de certidão
16/05/2018 19:15:09 - Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 19:14:07 - Acórdão (Acórdão)
16/05/2018 19:15:09 - Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 19:14:07 - Acórdão (Acórdão)
16/05/2018 19:15:06 - Conhecido o recurso de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS - CNPJ: 09.619.532/0001-86 (REQUERENTE) e provido
16/05/2018 19:14:07 - Acórdão (Acórdão)
15/05/2018 16:41:35 - Deliberado em sessão - julgado
10/05/2018 14:45:26 - Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 14:28:37 - Incluído em pauta para 15/05/2018 09:00:00 Plenário.
09/05/2018 11:43:28 - Deliberado em sessão - adiado
03/05/2018 09:11:22 - Incluído em pauta para 08/05/2018 09:00:00 Plenário.
25/04/2018 12:01:32 - Deliberado em sessão - adiado
11/04/2018 15:34:28 - Incluído em pauta para 17/04/2018 09:00:00 Plenário.
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16
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos22/05/2018 11:12:16 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos18/05/2016 18:56:49 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos09/05/2016 18:14:22 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos28/04/2016 15:09:47 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos22/04/2016 15:20:12 - Despacho (Despacho)
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