Detalhe do Processo · Conselho Nacional de Justiça

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Dados do Processo

Número Processo 0000863-87.2017.2.00.0000	Data da Distribuição 13/02/2017	Classe Judicial PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (11891)	Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Ato Normativo (11899 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Vac�ncia (11925 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Servi�os (10028) - Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o (10073) - Tabelionatos, Registros, Cart�rios (10083) - Provimento Irregular (11933 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Revis�o/Desconstitui��o de Ato Administrativo (11949
Jurisdição CNJ		Órgão Julgador Gab. Representante OAB 1

Polo ativo

Participante	Situação

ASSOCIA��O DE TITULARES DE CART�RIOS DO ESTADO DO MARANHAO - ATC/MA - CNPJ: 21.860.906/0001-56 (REQUERENTE)	Ativo
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - OAB MA9321 - CPF: 013.390.933-67 (ADVOGADO)	Ativo
GUSTAVO SANTOS GOMES - OAB MA8696 - CPF: 003.415.203-22 (ADVOGADO)	Ativo
NATANAEL GONCALVES GARCEZ - OAB MA9830 - CPF: 900.670.023-15 (ADVOGADO)	Ativo
ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA - CNPJ: 02.410.527/0001-10 (REQUERENTE)	Ativo
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - OAB MA9321 - CPF: 013.390.933-67 (ADVOGADO)	Ativo
GUSTAVO SANTOS GOMES - OAB MA8696 - CPF: 003.415.203-22 (ADVOGADO)	Ativo
NATANAEL GONCALVES GARCEZ - OAB MA9830 - CPF: 900.670.023-15 (ADVOGADO)	Ativo

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Polo Passivo

Participante	Situação

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�A DO ESTADO DO MARANH�O - CGJMA (REQUERIDO) Representação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão	Ativo

1 resultados encontrados

Outros interessados

Participante	Situação

CRISTIANA LEAL FERREIRA DUAILIBE COSTA - CPF: 972.109.353-04 (TERCEIRO INTERESSADO)	Ativo
BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - CPF: 767.781.423-91 (ADVOGADO)	Ativo
FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - CPF: 006.456.973-03 (ADVOGADO)	Ativo

3 resultados encontrados

Movimentações do Processo

Movimento	Documento
02/04/2019 07:17:27 - Juntada de Petição de informações
07/03/2019 13:59:10 - Juntada de Petição de informações
06/03/2019 18:26:39 - Arquivado Definitivamente
01/03/2019 17:03:36 - Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 16:58:25 - Juntada de certidão
28/02/2019 16:37:49 - Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 14:38:32 - Não conhecido o recurso de CORREGEDORA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (REQUERIDO)
06/11/2018 17:24:34 - Conclusos para decisão
06/11/2018 17:24:34 - Conclusos para decisão
05/11/2018 23:40:26 - Juntada de Petição de resposta
18/10/2018 17:38:34 - Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 14:23:02 - Proferido despacho de mero expediente	18/10/2018 14:23:02 - Despacho (Despacho)
03/09/2018 13:52:44 - Conclusos para decisão
03/09/2018 12:51:28 - Proferido despacho de mero expediente	03/09/2018 12:51:27 - Despacho (Despacho)
31/08/2018 10:15:48 - Juntada de Petição de substabelecimento

113 resultados encontrados

Documentos juntados ao processo

Documento	Certidão
Visualizar documentos28/02/2019 14:38:31 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos18/10/2018 14:23:02 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos03/09/2018 12:51:27 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos02/05/2017 11:07:43 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos
Visualizar documentos05/04/2017 10:07:26 - Decisão (Decisão)	Visualizar documentos
Visualizar documentos20/02/2017 16:43:25 - Despacho (Despacho)	Visualizar documentos

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